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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 87/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 | 25-03-2019 | |
| | N.º 28/2006 | Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência | 17-09-2018 | |
| | N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) | 17-09-2018 | |
| | N.º 65/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade | 17-09-2018 | |
| | N.º 136/2015 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental | 17-09-2018 | |
| | N.º 22/2011 | Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro | 17-09-2018 | |
| | N.º 162/2018 | Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro | 07-06-2018 | |
| | N.º 63/2014 | Republica o Decreto-Lei n.º 42/2001 que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 07-03-2018 | |
| | N.º 6/2018 | Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. | 27-02-2018 | |
| | N.º 5/2018 | Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão | 15-01-2018 | |
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